Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. SÚMULAS 126 E 338, AMBAS DO TST. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS E DIFERENÇAS DE FGTS. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE ORA AGRAVANTE NÃO ATENDEU AO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .