Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA.

SOCIEDADE RÉ QUE TEVE SEU SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM 2021, POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 2018. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO ÀQUELE REGIME. LEI 11.101/05, art. 59. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.