Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. APELO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista quanto a estes temas, o fez porque a análise implicaria no reexame do conjunto fático probatório. Os fundamentos da agravante, nos tópicos em questão, consistem apenas em renovar as razões do recurso de revista sem mencionar o óbice aplicado no despacho denegatório e mantido pela decisão agravada. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (óbice da Súmula 126/TST). Agravo interno não conhecido, quanto aos temas em epígrafe. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 477. INOVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O TRT enfrentou o tema trazido a debate, tendo registrado que a matéria trazida no recurso ordinário era inovatória, de modo que não há falar em nulidade a ser declarada. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459/TST). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.... (Continua)