Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução às demais integrantes do grupo econômico - Relação de consumo - Ausência, todavia, do esgotamento dos meios executórios e da comprovação da insolvência da devedora - Pedido lastreado, tão-só, no inadimplemento do novo acordo celebrado pelas partes, no incidente de cumprimento de sentença - Prematuridade do requerimento - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Pedido improcedente - Decisão reformada - Agravo provido