Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido detutela de urgência. Emenda à inicial.Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Inconformismo da Autora.Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo por não possuir alguns requisitos previstos em Lei.Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Precedente do TJSP.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)