Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 670.8799.4079.6111

1 - TJSP Competência Recursal. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cobrança de dívida oriunda de parcela parcialmente inadimplida para aquisição de bem imóvel. Competência de umas das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). art. 5º, I. item 25, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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