Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.
Decisão reformada. Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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