Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Autora contratada por tempo determinado no âmbito do programa «Frente de Trabalho para exercer a função de auxiliar de limpeza - Programa declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Autos 2273824-42.2021.8.26.0000) por afronta à regra constitucional de contratação por concurso público e ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais de contratação temporária - Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX - Aplicação da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 916/STF para, tão somente, assegurar o pagamento do saldo residual de salários e do FGTS correspondente ao período de 05/08/2021 a 29/05/2023 - Sucumbência mínima da municipalidade - Manutenção dos honorários fixados em sentença - Reforma parcial da r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)