Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que apesar de deferir a tutela de urgência, deixou de conceder todos os tratamentos e serviços prescritos - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário - Necessidade das sessões de hemodiálise 03 vezes na semana em regime de «home care dada a condição de saúde da paciente - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Decisão reformada - Recurso provido.