Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que celebrou contrato com o banco pensando tratar-se de portabilidade, mas estava contraindo novo empréstimo consignado, sendo induzida a erro ao efetuar a transferência de valores a terceira pessoa para quitação do empréstimo anterior, contraídos com outra instituição financeira. Legitimidade passiva aferida. Discussão que envolve contrato firmado com a instituição financeira, portanto inserida na relação jurídica posta em juízo. Consideração de que a beneficiária da transferência impugnada era pessoa diversa e sem relação alguma com o banco credor. Hipótese em que a autora contraiu validamente o contrato em exame na causa. Inexistência, ademais, de vínculo entre o Banco Daycoval e o terceiro para a qual transferiu ela o produto da operação financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta atribuída a prepostos do Banco Daycoval. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao Banco Daycoval. Recurso provido. ... (Continua)