Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo de cumprimento da pena sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Matéria, contudo, já examinada em Agravo anterior. Hipótese de mera reiteração. Agravo não conhecido.