Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Alegada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem concedeu a liberdade provisória, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada