Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito de declaração da extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Não conhecimento. Obrigação cumprida no processo de conhecimento, após cientificação das condições impostas por ocasião da audiência admonitória, cujo comprovante foi juntado aos autos. Ausência de interesse recursal. Prejudicado o exame do mérito. Recurso não conhecido.