Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote