Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a menor no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, o que é de amplo conhecimento, portanto, correto o decreto de origem anunciando a deserção recursal em desfavor do banco agravante quanto ao Recurso Inominado interposto. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.