Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivo legal de iniciativa parlamentar que fixa prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Violação ao princípio da separação de Poderes - A fixação de prazo nesses termos constitui-se ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo - Ação julgada procedente.