Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.

Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Embargante que entendeu corretamente que o valor do proveito econômico obtido foi a parte do pedido do embargado que não foi acolhido. Embargos que tem caráter protelatório. A nova interposição de embargos protelatórios ensejará a incidência de litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados