Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória concedida nos autos