Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo de que seja declarada a nulidade da implantação do Projeto de Escola de Tempo Integral na Instituição Estadual «Prof. Alberto Bacan, diante da ausência de publicidade, mormente, a não realização de comunicação adequada aos professores quanto a formação do Conselho Escolar. Descabimento. Necessária observância aos termos da Resolução SEDUC/SP 44/2019, que dispõe sobre a expansão do Programa Ensino Integral - PEI no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo, bem como ao que estabelecido pelo art. 95, da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas. Contexto probatório do qual não se verifica qualquer descumprimento em relação aos termos previstos na legislação de regência, especialmente diante da ampla divulgação, com emissão de comunicados, inclusive, por e-mail e grupos de WhatsApp, e realização de reuniões por videoconferência, proporcionando a necessária publicidade. Ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo praticado, motivos pelos quais incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo APEOESP - Sindicado dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo que é improvido