Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis e Alienação Judicial - Observância ao princípio da congruência - Postulado o pagamento de aluguel correspondente às quotas-partes dos autores com relação a ambos os imóveis - Pedido deferido na sentença - Comprovado o uso exclusivo de ambos os imóveis pelo Réu - Imóvel locado a terceiros - Repasse de valores dos aluguéis aos coproprietários - Responsabilidade atribuída ao Réu, detentor da posse exclusiva - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido