Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Insurgência contra a parte da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos ora Apelantes. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de pobreza - A constituição de advogado particular que não obsta a concessão da benesse, posto que a lei considera como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Extratos bancários juntados nesta sede que denotam tímida movimentação bancária. À míngua de quaisquer sinais de disponibilidade de recursos, o deferimento da benesse é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO para este fim... (Continua)