Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a prisão domiciliar ou a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Alegação de que a paciente agiu em legítima defesa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos e, por isso, também não pode ser conhecida nos estreitos limites de cognição do writ. Habeas Corpus não conhecido.