Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.0934.0372.1486

1 - TJSP Roubo majorado tentado - Condenação- Apelo da defesa - - Impossibilidade de absolvição - - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Instituto da desistência voluntária não presente no caso. Penas inalteradas, pois bem fixadas. Regime inicial mantido no fechado - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF