Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Educação - Expedição de diploma de ensino médio, para fins de conclusão de ensino superior, mesmo sem ter concluído o estágio profissionalizante - Cabimento - Aprovação nas matérias da grade disciplinar que possibilitam a diplomação no ensino médio - Diploma de ensino técnico que se consubstancia apenas em plus ofertado ao aluno - Precedente do STJ em caso análogo - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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