Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Célio foi condenado a um ano, três meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 30.363,00 a título de danos materiais, por lesão corporal culposa e omissão de socorro, conforme Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 305, na forma do CP, art. 69. O acidente ocorreu em 10.2.2024, na Rodovia «Hilário Spuri Jorge, Iacanga/SP. ... ()
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