Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA PROPTER REM - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA

Tendo em vista que o imóvel apontado como bem de família fora penhorado por dívida propter rem (débito condominial), referida situação impõe a aplicação da regra contida no art. 833, § 1º do CPC que dispõe que «A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição., razão pela qual inviável o afastamento da penhora realizada.... (Continua)