Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)