Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... (Continua)