Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Veículo segurado abalroado quando estava estacionado na via. Sentença de procedência da ação regressiva e da lide secundária (denunciação). Apelo de ambas as partes. Apelo da ré, proprietária do veículo que colidiu com o veículo segurado pela autora, sustentando culpa do segurado da autora, porque o veículo estava supostamente estacionado em local inadequado da via (guia rebaixada), o que indicaria culpa pelo acidente. Sustenta falta de prova da dinâmica dos fatos constitutivos do direito autoral, argumentando ser impossível colisão frontal com veículo estacionado. Subsidiariamente, bate-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade, para que sejam estabelecidos entre 10% e 20% do proveito econômico. Apelo da seguradora autora, para que não haja desconto da franquia. Improvimento de ambos os recursos. Presunção de culpa do motorista do veículo que estava em movimento e colidiu com o automóvel segurado, estacionado na via. Presunção relativa não rechaçada suficientemente. O eventual estacionamento do veículo segurado da autora apelante em local proibido (guia rebaixada, fato simplesmente alegado em tese defensiva), é irrelevante e conduta que pode ser enquadrada como infração administrativa às regras de trânsito, mas não comprova culpa pelo acidente, ou exime a reparação de danos causados pelo veículo da empresa ré ao veículo segurado e estacionado. Ação de ressarcimento de danos, por sub-rogação, comprovado o efetivo pagamento dos prejuízos havidos com a indenização pelo conserto do veículo, devido o correspondente reembolso de danos, por sub-rogação, genéricas as alegações e ausente comprovação de irregularidade no pedido de reparação. Danos materiais comprovados. Honorários advocatícios fixados por equidade, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 8º do CPC. Clara a r. sentença a respeito do desconto do valor da franquia exclusivamente na lide secundária, determinado o abatimento do valor da franquia especificamente no que tange à relação entre a denunciante (empresa ré) e a seguradora denunciada, sem reflexos em relação ao provimento da ação principal (regressiva) de ressarcimento integral do valor total efetivamente pago. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)