Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OCUPAÇÃO IRREGULAR.

Condenação imposta à empresa ré para remoção de construções irregulares em área de preservação permanente, reabertura de canalização e recuperação ambiental. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. TAC firmado com o Ministério Público sem caráter de definitividade, permitindo o prosseguimento das investigações. Cancelamento de auto de infração pela CETESB o qual por sua vez, inviabiliza a própria pretensão inicial, por sua vez dirigida à remoção das estruturas e reconstituição do solo com base no TCRA 348/2006, agora substituído pelo TCRA 92822/2018. Sentença reformada. ... (Continua)