Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Redirecionamento de voo para o aeroporto de Campinas, em virtude da queda de energia no aeroporto de Congonhas. Hipótese tipificadora de caso fortuito externo. Fato imprevisível que afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de 5 horas para a chegada da parte autora no destino. Diversos voos cancelados, atrasados e com desvio de rota no mesmo dia, o que gerou uma situação caótica no aeroporto, não se vislumbrando que a ré tenha faltado com seu dever de informação e de prestação de assistência material. 2. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves, não dá ensejo a indenização por danos morais (Informativo 0474 do STJ). Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido