Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impugnação da decisão que homologou a falta grave. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Procedimento administrativo que transcorreu dentro dos ditames da legalidade. Impetração não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote