Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor é parte legítima para postular a indenização pelo dano material ocorrido no veículo pertencente a terceiro; e (ii) se é possível o reconhecimento do direito da seguradora à sub-rogação do salvado. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação do pagamento das despesas com o veículo pertencente a terceiro (R$ 48.000,00). Ilegitimidade ativa. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido. 4. Direito de sub-rogação do salvado reconhecido. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 485, VI; CC, art. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação cível 1024034-77.2021.8.26.0554, Apelação cível 0001830-60.2012.8.26.0396 e Apelação cível 1003020-30.2023.8.26.0566