Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST

1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme a delimitação do acórdão recorrido verifica-se que a discussão dos autos é prescrição do direito de ação em relação ao direito à progressão salarial, prevista no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017. O TRT considerou que no caso a prescrição a ser aplicada deve ser a prescrição parcial. A decisão monocrática considerou que não há transcendência da matéria, pois a decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. 4 - A Súmula 452/TST dispõe: « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. 5 - Sendo obrigatória a observância do plano de cargos e salários possuir regras de promoção alternada entre merecimento e antiguidade, a discussão em torno da prescrição do direito de ação aplicável em relação à pretensão de diferenças salariais é parcial, pois se renova mês a mês, conforme o entendimento da Súmula 452/TST. 6 - Nesse sentido, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento do TST não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do Tribunal «a quo acerca da incidência da prescrição parcial, no caso de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em PCS ou dos critérios de alternância previstos no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17) , é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 452/TST, não havendo, pois, matéria de direito a ser uniformizada, no sentido de se aplicar a prescrição parcial aos critérios de promoção não observados; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate de matéria decidida monocraticamente sobre a qual há súmula desta Corte Superior no mesmo sentido. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .