Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de peças de mármores e outros acabamentos - Alegação de vícios - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos para determinar a substituição das peças e reexecução dos serviços, além da condenação das rés ao pagamento de dano moral no valor de R$7.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade em parte - Alegação de decadência - Ocorrência - Inteligência do art. 20 c.c 26 do CDC - Autora que não provou ter registrado qualquer reclamação dentro do prazo de 90 dias - Vícios aparentes e de fácil constatação - Decadência do direito - Primeiro protesto realizado regularmente em razão do inadimplemento injustificado - Segundo protesto, em duplicidade, que deve ser cancelado, mas que não configura o dano moral nos termos da Súmula 385 do E. STJ - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)