Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo, extorsão, receptação simples e corrupção de menores. Pretensão voltada ao reconhecimento de que o roubo e a receptação nada mais representaram do que etapa para a prática do crime único de extorsão. Improcedência.

No que importa ao delito de receptação, a moto produto de crime em posse do peticionário sequer foi utilizada no arrebatamento da vítima, tendo sido localizada depois que os policiais chegaram ao local escolhido como cativeiro da vítima, isto é, depois de consumados os crimes de roubo e extorsão. No mais, reafirmada a orientação consolidada pelo C. STJ no sentido de que «conquanto os crimes de roubo e extorsão sejam do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que desafia reconhecimento de concurso material, conforme resolvido no processo de conhecimento. Pedido revisional indeferido