Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora da devedora configurada, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou até mesmo por terceiros - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Não acolhimento - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - «Venda casada de seguro prestamista - Configuração - Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)