Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Medida liminar determinando à ré que se abstenha de interromper o fornecimento à autora, em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Pertinência - Autor que pretende discutir cobrança da tarifa do mês de abril/2024, em tese, muito acima da média de consumo observada nos últimos dois anos - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova em casos que exigem comprovação negativa (no caso, ausência de consumo em tais proporções), pode incumbir à ré afastar a pertinência das alegações do requerente - Prova a ser produzida em regular instrução - Notícia de quitação das demais parcelas - Essencialidade do serviço - Adequado o deferimento da liminar, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferir a veracidade dos fatos - Medida reversível - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido