Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A CORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC -

Débito e planilhas de cálculo que são anteriores às alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 aos arts. 1.336 e 406 do Código Civil - Ainda que assim não fosse, para os débitos condominiais a aplicação do art. 406 do estatuto material é subsidiária, isto é, apenas quando não houver critério convencional - Hipótese dos autos em que há previsão expressa na Convenção de Condomínio, a qual, não existindo abusividade, deve ser aplicada - Recurso desprovido... (Continua)