Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO, MOVIDA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DEFESA PRÉVIA -
Alegação de contradições nas decisões da magistrada e do relator - Inexistência de vícios - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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