Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução dos veículos não localizados e o prosseguimento da busca e apreensão dos apreendidos por concluir que possuem ritos diferentes, exigindo tramitação separada para evitar incompatibilidades processuais. Julgamento parcial de mérito. Possibilidade. Veículos apreendidos e não localizados. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para os bens apreendidos e conversão em execução para os bens não localizados. RECURSO PROVIDO... (Continua)