Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pensão por morte - Viúva de policial militar - Suspensão do pagamento durante procedimento administrativo para extinção do benefício, deflagrado pela constatação de indícios de constituição de união estável posterior - Embora negue união estável, a apelada confirma a existência de dois filhos comuns com o suposto companheiro, nascidos em 1997 e 1999 - Suspensão cautelar dos pagamentos que não se confunde com a cassação do benefício - Ato administrativo ao qual se confere presunção de legalidade - Elementos trazidos aos autos até o momento insuficientes para justificar a concessão da medida liminar - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido