Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Acusado flagrado por guardas municipais conduzindo uma bicicleta com 28 porções de maconha, pesando 30,4g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido