Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente da negativa judicial à instauração do incidente de toxicodependência, bem como diante da atuação dos guardas municipais. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para «uso pessoal, a redução da basilar, o afastamento ou redução da pena de multa e a isenção do pagamento das custas processuais. Impertinência. ... (Continua)