Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e necessidade das medidas, com base nas circunstâncias do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)