Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Saldo de ISS dos exercícios de 2016 e 2017. Sentença que julgou extinta a execução em razão da inexigibilidade dos créditos, tendo em vista a modulação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade nos autos da ADPF 189. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração, a partir da publicação do acórdão, em 2020. Oposição de segundos embargos (nos quais se buscou a alteração do termo para a data da concessão de liminar na ADPF 190, em 2015, envolvendo Município diverso, Poá/SP), já rejeitados pelo C. STF. Oposição de terceiros embargos. Possibilidade de imediato julgamento ante a ausência de determinação de sobrestamento. Cenário de indefinição oriundo, em parte, do trâmite em separado das duas arguições, com decisões inicialmente conflitantes. Peculiaridades de ordem temporal, administrativo-procedimental e processual as quais impõem a anulação das cobranças. Necessidade de proteção da legítima expectativa e da boa-fé do contribuinte. Sentença mantida. Recurso não provido