Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre imóvel. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação na respectiva matrícula quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé dos embargantes e/ou da invalidez desse mesmo contrato por motivo diverso. Tampouco há prova de vício em qualquer dos outros documentos apresentados pelos embargantes, inclusive no que toca aos comprovantes de pagamento referentes à compra e venda. Ônus de prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), do qual, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações dos embargantes. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e não provido.