Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Decadência e Prescrição afastadas. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo a alegada nulidade. Ausentes elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Validade do contrato e ausência de ilicitude por parte do réu que afastam as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)