Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido