Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cobertura securitária que abrange os danos decorrentes de incêndio, raio, explosão, vendaval, desmoronamento, destelhamento e inundação, estando expressamente excluídos os vícios construtivos, bem como aqueles decorrente de materiais de má qualidade e má conservação do imóvel. Trabalho pericial que foi categórico ao constatar a existência de danos no imóvel oriundos de vícios construtivos. Incidência da legislação consumerista ou da cláusula geral de boa-fé não ampara a pretensão da parte, pois lícita a limitação convencional do risco segurado, considerando que o contrato de seguro tem finalidade própria. Sentença mantida.

Recurso não provido